Quais os prazos para reclamar os vÃcios existentes no imóvel, nos termos do Código de Defesa do Consumidor ?
O Código de Defesa do Consumidor estabelece que:
- Para vÃcios aparentes ou de fácil constatação: 90 dias, iniciando a contagem a partir da entrega efetiva do bem;
- Para vÃcios ocultos: 90 dias, iniciando a contagem do prazo no momento em que se tiver conhecimento do vÃcio ou quando ficar evidenciado.
